norma nº 10/2023

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DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2023 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Parapud, Comarca de 
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, 
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
Considerando as disposições do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.586, de 23 de 
novembro de 2010, que "Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar produtos 
natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapue; 
Considerando a necessidade de atualizar o poder de compra dos itens 
natalinos, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos doados 
aos funcionários ativos da Camara Municipal de Parapud, através da Lei Municipal 
n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 3,31% (três virgula trinta e um por 
cento), referentes ao índice IPC da Fipe apurado no período de 12 meses anteriores 
a última atualização do beneficio (dezembro/2022 a novembro/2023), sobre o valor 
concedido em dezembro de 2022, determinando para 2023, o valor a cada 
funcionário em R$ 203,20 (duzentos e três reais e vinte centavos). 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na iat. de sua publi ção. 
Parapuk 05 de dezembro de 2023. 
Antonio do Amaral 
Presidente 
Registrado e Pu cado na Secretaria da Camara Municipal de Parapud, na data 
supra. 
a Maria G ovan etti Garcia 
Diretor Administrativo