norma nº 1/2024

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Camara unicipat trt Parapuii 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024 
DE 17 DE JANEIRO DE 2024. 
Z ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Câmara Municipal de Parapud, Comarca de 
a Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
rn regimentais, 
cr FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
s Considerando as disposições do parágrafo primeiro do artigo 4° da Lei 
Municipal n° 3.107, de 10 de janeiro de 2022, que "Institui o auxilio alimentação 
para os servidores da Camara Municipal de Parapud e dá outras providências"; 
DECRETA: 
33 Art. 1° - Fica reajustado, a partir de janeiro de 2024, o valor do auxilio 
a alimentação dos funcionários ativos da Camara Municipal de Parapud, concedido 
através da Lei Municipal n° 3.107, de 10 de janeiro de 2022, em 3,15% (três virgula 
quinze por cento), referentes ao índice IPC da Fipe apurado nos doze meses 
anteriores ao da concessão do beneficio (janeiro a dezembro/2023), sobre o valor do 
e ano anterior de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais) determinando para 
2024, o valor a cada funcionário em 128 487,90 (quatrocentos e oitenta e sete 
reais e noventa centavos). 
e 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Parapub., 17 de janeiro de 2024. 
LV 
tonio do Amaral 
Presidente 
P Ten PM Ao el da Silva 7 
i 1° S retArio da sa 7 
it 
9 
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapud, na data 
supra. 
'cia Maria jo n etti rcia 
Diretor Administrativo 
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