norma nº 4/2024

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Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000 
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUA - Estado de São Paulo 
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br 
site: www.parapua.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2024, DE 28 DE MARCO DE 2024. 
"Regulamenta os procedimentos para realização de contratações de pequeno valor, 
fundamentados em valor referencial dos incisos I e II do artigo 75, da Lei Federal 14.133, 
de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da 
Câmara Municipal de Parapufi, e di outras providências". 
Considerando a entrada em vigor da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, se faz necessária a regulamentação dos dispositivos que 
versam sobre o dia a dia da administração da Câmara Municipal de Parapuã, mais especialmente 
as compras e contratações de pequeno valor, 
Considerando que o presente regulamento auxiliará os funcionários que realização as 
futuras contratações diretas, definindo regras para orientação dos procedimentos, bem como 
para atendimento das particularidades deste Poder Legislativo Municipal, 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2024: 
Artigo 1° - 0 processo de contratação direta previsto nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, no âmbito da Camara Municipal de Parapud. 
Artigo 2° - Fica estabelecido o valor correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) UFESPs — 
Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo, para a realização de despesas de pequeno valor no 
âmbito da Camara Municipal de Parapud. 
Artigo 3° - Entende-se por compra de pequeno valor aquelas feitas com teto estabelecido no 
artigo 2°, as quais, para serem formalizadas obedecerão ao seguinte procedimento: 
a) Requisição e/ou Solicitação do Setor demandante, com suas especificações mínimas 
necessárias, justificativa da aquisição e/ou contratação, assinatura do demandante e da 
autoridade competente; 
b) Pesquisa de pregos com base no art. 23 da Lei 14.133/2021; 
c) Empenho, aquisição, recebimento e pagamento. 
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Artigo 4° - As compras com valores compreendidas entre o limite definido no artigo 2° e o 
o limite de que trata os incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, obedecerão ao procedimento 
estabelecido no artigo 72 e seguintes da mesma Lei. 
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Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000 
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÀ - Estado de São Paulo 
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br 
site: www.parapua.spieg.br 
Artigo 5° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. 
Parapud, 28 de março de 2024. 
Antonio do Amaral 
Presidente 
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. 
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Diretor Administrativo 
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