norma nº 5/2024

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DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2024, DE 1° DE ABRIL DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPILi, 
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021" 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Parapuei, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de Selo Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:-
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2024. 
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Parapud, 
referentes ao exercício financeiro de 2021, objeto do Processo TC-006914.989.20-7. 
Artigo 2°- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos I° de a)r4lçle 2024. 
Antonio do Amaral 
Presidente 
Ten PM Joãô Miguefda Silva 
1° Secretário da Meia 
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapud, na data supra. 
acia Ma a C.jflTannefli'Garcia 
Diretor Administrativo