norma nº 7/2024

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DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2024 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Parapud, Comarca de 
Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, 
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
Considerando as disposições do artigo 3° da Lei Municipal n° 2.586, de 23 de 
novembro de 2010, que "Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar produtos 
natalinos aos funcionários ativos da Camara Municipal de Parapue; 
Considerando a necessidade de atualizar o poder de compra dos itens 
natalinos, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos doados 
aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapud, através da Lei Municipal 
n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 4,73% (quatro virgula setenta e três por 
cento), referentes ao índice IPC da Fipe apurado no período de 12 meses anteriores 
a última atualização do beneficio (dezembro/2023 a novembro/2024), sobre o valor 
concedido em dezembro de 2023, determinando para 2024, o valor a cada 
funcionário em R$ 212,81 (duzentos e doze reais e oitenta e um centavos) 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na d 
Parapud, 06 de dezembro de 2024. 
guel a Silva 
retairio da esa 
de sua publi OD. 
tonio do Amaral 
Presidente 
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapud, na data 
supra. 
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iretor Adm istrativo