norma nº 3/2025

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Avenida São Paulo, 1113 - Fone 18 3582 1395 - CEP 17730-015 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE 0 EXPEDIENTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUA E SEU FUNCIONAMENTO NO ANO DE 2025 E PRIMEIRA 
QUINZENA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM, Presidente da 
Camara Municipal de Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, FAZ SABER, que promulga o seguinte 
Decreto:-
Considerando a edição do Decreto n° 4.403 de 11 de fevereiro de 2025, do Executivo 
Municipal, que "DISPÕE SOBRE 0 EXPEDIENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER 
EXECUTIVO DE PARAPUA NO ANO DE 2025 E PRIMEIRA QUINZENA DE 2026, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DECRETA: 
Artigo 1° - Para fins do exercício 2025 e primeira quinzena de 2026, serão 
considerados feriados federais, estaduais, municipais e pontos facultativos as seguintes datas: 
I — 03 de março de 2025 (segunda-feira), Carnaval (ponto facultativo); 
II — 04 de março de 2025 (terça-feira), Carnaval (ponto facultativo); 
III — 05 de março de 2025 (quarta-feira), Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até 
13h30); 
IV — 18 de abril de 2025 (sexta-feira), Paixão de Cristo (feriado nacional); 
V — 21 de abril de 2025 (segunda-feira), Tiradentes (feriado nacional); 
VI — 1° de maio de 2025 (quinta-feira), Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); 
VII — 02 de maio de 2025 (sexta-feira), Dia Mundial do Trabalho (ponto facultativo); 
VIII — 19 de junho de 2025 (quinta-feira), Corpus Christi (feriado municipal); 
IX — 20 de junho de 2025 (sexta-feira), Corpus Christi (ponto facultativo); 
X — 09 de julho de 2025 (quarta-feira), Dia da Revolução Constitucionalista (feriado 
estadual); 
XI — 25 de julho de 2025 (sexta-feira), Dia de São Cristóvão (feriado municipal); 
XII — 07 de setembro de 2025 (domingo), Independência do Brasil (feriado nacional); 
XIII — 12 de outubro de 2025 (domingo), Nossa Senhor Aparecida (feriado federal); 
XIV — 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), Dia do Servidor Público Municipal 
(ponto facultativo); 
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XV — 28 de outubro de 2025 (terça-feira), Dia do Servidor Público Municipal (ponto 
facultativo); 
XVI — 02 de novembro de 2025 (domingo), Finados (feriado nacional); 
XVII — 15 de novembro de 2025 (sábado), Proclamação da República (feriado 
nacional); 
XVIII — 20 de novembro de 2025 (quinta-feira), Dia da Consciência Negra (feriado 
nacional); 
XIX — 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), Dia da Consciência Negra (ponto 
facultativo); 
XX — 08 de dezembro de 2025 (segunda-feira), Data Emancipação Política 
Administrativa Municikal — Aniversário da Cidade (feriado municipal); 
XXI — 24 de dezembro de 2025 (quarta-feira), Véspera do Natal (ponto facultativo); 
XXII — 25 de dezembro de 2025 (quinta-feira), Natal (feriado nacional); 
XXIII — 26 de dezembro de 2025 (sexta-feira), Natal (ponto facultativo); 
XXIV — 31 de dezembro de 2025 (quarta-feira), Véspera de Ano Novo (ponto 
facultativo); 
XXV — 1° de janeiro de 2026 (quinta-feira), Ano Novo (feriado nacional); 
XXIV — 02 de janeiro (sexta-feira), Ano Novo (ponto facultativo). 
Parágrafo Único — Os pontos facultativos de jornada parcial, serão limitados até As 
13h30, retomando as atividades normais até o fim do expediente ordinário. 
Artigo 2° - Ficam dispensados do trabalho, nas respectivas datas, todos os 
funcionários e servidores da Camara Municipal de Parapul 
Artigo 3° - O período descrito, será oportunamente compensado. 
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Secret ia da Camara Municipal de Parap a em 2 d 
Rogi y Mauricio Temporim ulo ob rto Martins 
sidente da Mesa 1° Secretário da Mesa 
Registrado e Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Parapuã, na data supra., 
acia Mar9iáa1inetti Garcia 
Diretor Administrativo