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← Parapuã (SP)

norma nº 3446/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3446 / 2007
Date 2007-12-31
EmentaÍNDICE IPC(FIPE) -CORREÇÃO DE TRIBUTOS
native_id776

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DECRETO N.º 3.446, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
"UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO 
DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA 
MUNICIPALIDADE". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 4,38 % (quatro
virgula trinta e oito por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze 
meses) para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de 
referência municipal (VRM) e correção de valores de impostos e taxas de 
competência da Municipalidade, para o exercício de 2008. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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