| Tipo | Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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$ío£ier ídegtsíattínj |Câmara ^ Huntcípaí òr Parapuã A,São Paulo, 1.113 - | 0 ) 3582-1138 - OEM7730-000 e-mail: camparap@terra.com.br www.camaraparapua.sp.gov.br tl site: ¥ V LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. i a “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” r t := “DA MESA DA CÂMARA" a ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:- nt o s LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2017. o Artigo Io - Ficam reajustados em 6,54 % (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), a partir de 10 de fevereiro de 2017, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e inativos, correspondente a revisão geral anual, prevista na Lei Municipal n° 2.448, de 04 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.905, de 05 de maio de 2016, de acordo com a correção monetária medida pelo índice (IPC-FIPE) do exercício anterior (ano de 2016). s V a 1 o Artigo 2 o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. r e s Artigo 3 o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. c Sala das Sessões “Raul Cassebe”, em 06 de fevereiro de 20L7. ¥ r oberto Carlos Pereira Presidente t it ( feoitJtodrigues 0 Secretário da Mesa c t REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. P i ^7- 0 \Gracia Maria GjóydnnettMSareia Diretor Administrativo s £ t Projeto de Lei n° 02/2017, de autoria dos Vereadores Roberto Carlos Pereira, Sidney Aparecido Fernandes Teruel, Edson Rodrigues e Manoel Duarte de Souza, aprovado em sessão ordinária de 06/02/2017. t C 0