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norma nº 1/2017

Tipo Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7761

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|Câmara ^
Huntcípaí òr Parapuã
A,São Paulo, 1.113 -
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0 ) 3582-1138 - OEM7730-000
e-mail: camparap@terra.com.br
www.camaraparapua.sp.gov.br
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site:
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LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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:= “DA MESA DA CÂMARA"
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ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2017.
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Artigo Io - Ficam reajustados em 6,54 % (seis vírgula cinquenta e quatro
por cento), a partir de 10 de fevereiro de 2017, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Parapuã, ativos e inativos, correspondente a revisão geral anual, prevista na Lei Municipal n°
2.448, de 04 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.905, de 05 de maio de 2016,
de acordo com a correção monetária medida pelo índice (IPC-FIPE) do exercício anterior (ano de
2016).
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V
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1
o
Artigo 2
o
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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Artigo 3
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de Io de fevereiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. c
Sala das Sessões “Raul Cassebe”, em 06 de fevereiro de 20L7.
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oberto Carlos Pereira
Presidente
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( feoitJtodrigues
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Secretário da Mesa c
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. P
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\Gracia Maria GjóydnnettMSareia
Diretor Administrativo s
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t Projeto de Lei n° 02/2017, de autoria dos Vereadores Roberto Carlos Pereira, Sidney Aparecido Fernandes Teruel, Edson
Rodrigues e Manoel Duarte de Souza, aprovado em sessão ordinária de 06/02/2017. t
C
0

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