norma nº 3/2017

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Câmara illimtctpal frr parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - Fax (18) 3582-1138 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camparap@terra .com.br
site: www.camaraparapua.sp.gov.br
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LEI DO LEGISLAT1VO N° 03/2.017, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
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“ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO I o D A LEI MUNICIPAL N° 2.929, DE 02 DE MARÇO
DE 2017”
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2 DA MESA DA CÂMARA ”
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ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2017,
n
s Artigo 1°
- O Artigo Ioda Lei Municipal n° 2.929, de 02 de março de 2017,
passa a ter a seguinte redação:
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“Artigo Io- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a doar bens móveis
inservíveis da Administração Municipal, constantes da lista anexa que fica fazendo parte
integrante desta Lei, para a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Parapuã,
inscrita no CNPJ n° 23.760.546/0001-46.”
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Artigo 2
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- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
revogando-se as disposições em contrário. s
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Sala das Sessões “Raul Cassebe ”, aos 17 de abril de 2.017.
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Carlos Pereira
Presidente r
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Edson Rodrigues
n IoSecretário da Mesa
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretário da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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Grácia Maria Gióvannetti Garcia
Diretor Administrativo
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Tz Projeto de Lei n°03/2017. de autoria dos Vereadores Paulo Roberto Martins, Sidney Aparecido Fernandes Teruel e Lee Jefferson
Roberto Benedetti Guimarães de Beiido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 17/04/2017.
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