norma nº 5/2017

Poiter psgisíattím
Câmara JHntttctpaí òt Parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - Fax (18) 3582-1138 - CEP 17730-000
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LEI DO LEGISLAT1VO N° 05/2.017, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
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“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM TODAS AS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
DA MESA DA CÂMARA ”
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ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 05/2017.
u Artigo Io- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir cadeiras
de rodas para utilização nas escolas públicas municipais, por pessoas com dificuldade de
locomoção.
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Parágrafo único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento
do deficiente físico ou de pessoas que estiverem temporariamente impossibilitadas de caminhar.
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l Artigo 2
o
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
o de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
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Artigo 3
o
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
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Artigo 4
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. e
Sala das Sessões “Raul Cassebe ”, aos 21 dx to de 2.017. P
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oberti ros Pereira
Presidente
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Edson Rodrigues
IoSecretário da Mesa c
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretário da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
rácjtf Maria Giovanmtti Garcia
Diretor Administrativo
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t Projeto de Lei n° 05/2017, de autoria do Vereador Edson Aparecido Munhoz Narvas, aprovado em sessão ordinária de
21/08/2017. \
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