norma nº 1/2018

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LjÊp Av- Sã0 paul0
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1113 - Fone (18) 3582-1395 - Fax (18) 3582-1138 - CEP 17730-000
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LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2.018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS EINATIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA MESA DA CÂMARA’’
a
ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2018. Cl
s Artigo Io - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) a partir de Io de
fevereiro de 2018, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e
inativos, correspondente a revisão geral anual, prevista na Lei Municipal n° 2.448, de 04 de
dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.905, de 05 de maio de 2016, correspondendo
2,27% de correção monetária medida pelo IPC-FIPE (ano de 2017) e 2, 73% de aumento real.
Artigo 2
o
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
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Artigo 3
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de Io de fevereiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. c
Sala das Sessões ‘
' Raul Cassebe”, aos 05 de fevereiro de 2.010.
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Roberto CaflòsTPereira
Presidente n
c Edson ytvdrigues
i 4° Secretario da Mesa
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. F
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rácia Maria Giovqnnetti
Diretor Adntinistrativo
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t Projeto de Lei do Legislativo n°01/2018. de autoria dos Vereadores Roberto Carlos Pereira, Sidney Aparecido Fernandes Temei,
Edson Rodrigues e Manoel Duarte de Souza, aprovado em sessão ordinária de 05/02/2018. X
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