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norma nº 3445/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3445 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO -STA.CASA E AUCCUP
native_id777

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DECRETO Nº 3.445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, DO ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 4.320 DE 17/03/1964, E DA 
LEI MUNICIPAL N. 2.394 DE 17/12/2007”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso 
III, da Lei Municipal n. 2.330 de 06 de dezembro de 2006, do artigo 43, parágrafo 
primeiro, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64 e da Lei Municipal n. 2.394 de 17 
de dezembro de 2007, na importância de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil 
reais), a seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 
10 SAÚDE 
00100301 ATENÇÃO BÁSICA 
001003010007 SAÚDE GERAL 
0010030100072.013 SUBVENÇÃO A ENTIDADE PRIVADA 
Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 
3.3.5.0.43.0000-063-Subvenções Sociais .................................................... R$ 50.000,00 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 
3.3.5.0.43.0000-063-Subvenções Sociais ................................................... R$ 5.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................................. R$ 55.000,00 
DECRETO Nº 3.445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
2
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício 
financeiro corrente. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário Designado 

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