| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO -STA.CASA E AUCCUP |
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DECRETO Nº 3.445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 4.320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N. 2.394 DE 17/12/2007”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei Municipal n. 2.330 de 06 de dezembro de 2006, do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64 e da Lei Municipal n. 2.394 de 17 de dezembro de 2007, na importância de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10 SAÚDE 00100301 ATENÇÃO BÁSICA 001003010007 SAÚDE GERAL 0010030100072.013 SUBVENÇÃO A ENTIDADE PRIVADA Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã 3.3.5.0.43.0000-063-Subvenções Sociais .................................................... R$ 50.000,00 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã 3.3.5.0.43.0000-063-Subvenções Sociais ................................................... R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................................. R$ 55.000,00 DECRETO Nº 3.445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. 2 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário Designado