norma nº 2/2018

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(Eâmara Jlítumápaí òt Jlarapuã
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LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2.018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
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“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ"
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DA MESA DA CÂMARA” £
a ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2018.
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Artigo Io - Ficam, a partir de Iode fevereiro de 2018, reajustados os subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, em 2,27% (dois vírgula vinte e
sete por cento), sobre o subsídio do mês de janeiro de 2018, correspondentes a correção monetária
medida pelo IPC-FIPE do exercício anterior (ano de 2017).
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Artigo 2
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- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente.
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Artigo 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.-
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Sala das Sessões “Raul Cassebe”, aos 05 de fevereiro de 2.018. c
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Roberto Carlos Pereira
Presidente
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Edson Rodrigues
1° Secretário da Mesa
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\ REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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Gr Gtrfcia ácia Maria Çnówjthnetti
iretor Administrativo
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Projeto de Lei do Legislativo n°02/2018, de autoria dos Vereadores Roberto Carlos Pereira, Sidney Aparecido Fernandes Teruel,
Edson Rodrigues e Manoel Duarte de Souza, aprovado em sessão ordinária de 05/02/2018. t
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