norma nº 1/2019

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Câmara jHimtctpaí frr Parapuã
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LEI DO LEGISLATJVO N° 01/2.019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
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“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N°
2.907, DE 18/05/2016 ”
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DA MESA DA CÂMARA " m
o EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2019. s
Artigo Ia - Ficam, a partir de Io de fevereiro de 2019, reajustados os subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapuã, fixados através da Lei Municipal n° 2.907, de 18
de maio de 2016, em 3,02% (três vírgula zero dois por cento), calculados sobre os subsídios do
mês de janeiro de 2019, correspondentes a correção monetária medida pelo índice IPC-F1PE do
exercício anterior (ano de 2018).
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Artigo 2
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- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente.
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Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
c de Io de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
13 Sala das Sessões “Raul Cassebe ”
, aos 04 de fevereir o c/q 2.019. r
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1° SecretáriáHa Mesa
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s REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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Diretor Adtuinistrativo
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Projeto cie Lei do Legislativo n°01/2019, de autoria dos Vereadores Edson Rodrigues, Manoel Duarte de Souza, Sidney Aparecido
Fernandes Teruel, e Roberto Carlos Pereira, aprovado em sesscio ordinária de 04/02/2019. S