norma nº 2/2019

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(Câmara Municipal frr 'jjlarapuã
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LEI DO LEGISLAT1VO N° 02/2.019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
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“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ'
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DA MESA DA CÂMARA"
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapua, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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o LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2019.
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Artigo Io - Ficam, a partir de 1° de fevereiro de 2019, reajustados os subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Parapuá, em 3,02% (três vírgula zero dois
por cento), calculados sobre os subsídios do mês de janeiro de 2019, correspondentes a correção
a monetária medida pelo índice IPC-FIPE do exercício anterior (ano de 2018).
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o Artigo 2
o
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
r conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente.
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Artigo 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de Iode fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões “ Raul Cassebe ”
, aos 04 de fevereiro de 2.019.
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Rodrigues
Presidente
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\ 1 ° Secretario da Mesa
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. s
pmÃGiovannetti Garcki
Diretor Administrativo
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Projeto cte Lei do Legislativo n°02/2019, de autoria dos Vereadores Edson Rodrigues, Manoel Duarte de Souza, Sidney Aparecido
Fernandes Teruel, e Roberto Carlos Pereira, aprovado em sessão ordinária de 04/02/2019.
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