norma nº 3/2019

Pobrr|ÍIegTBÍaitÉio
Câmara JHimíctpal òt parapuâ
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LEI DO LEGISLATJVO N° 03/2.019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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DA MESA DA CÂMARA"
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s EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuâ, no uso de suas
atribuições legais,
D FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte>
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LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2019.
* Artigo Io - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) a partir de Io de
fevereiro de 2019, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parapuá, ativos e
inativos, correspondente a revisão geral anual, prevista na Lei Municipal n° 2.448, de 04 de
dezembro de 2008. alterada pela Lei Municipal n° 2.905, de 05 de maio de 2016, correspondendo
3.02% (três vírgula zero dois por cento) de correção monetária medida pelo 1PC-F1PE (ano de
2018) e 1, 98% (um vírgula noventa e oito por cento) de aumento real.
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Artigo 2
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- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário. e
Artigo 3
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
e feitos a partir de Io de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
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Sala cias Sessões "Raul Cassebe ”
, aos 04 de fevereiro de 2.019.
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(Edstiíj Rodrigues
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Fémandes Teruel
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1° Secretário
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuâ, na data supra.
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Grácia Murui^Glévamieíti Garchi
Diretor Administrativo
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Projeto cie Lei clo Legislativo n°03/2019, de autoria dos Vereadores Edson Rodrigues, Manoel Duarte de Souza, Sidney Aparecido
Fernandes Teruel, e Roberto Carlos Pereira, aprovado em sessão ordinária de 04/02/2019. S