norma nº 5/2019

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31(Eâmara jHumcípal òe Parapuã
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LEI DO LEGISLATIVO N° 05/2.019. DE 15 DE ABRIL DE 2019.
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“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÉNIOS
COM UNIVERSIDADES, FACULDADES E ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES,
PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL
SUPERIOR E OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES A NÍVEL DE ENSINO MÉDIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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o DA MESA DA CAMARA”
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 05/2019.
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a Artigo Io - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convénios com
universidades, faculdades e escolas profissionalizantes para conceder oportunidades de estágio
a estudantes de nível superior e ou de ensino médio, vinculadas a estrutura do ensino público ou
particular, de acordo com as disposições da Lei Federal n° 11.788/2008.
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Artigo 2
o
- Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os
objetivos dos convénios de que trata esta Lei, o Poder Legislativo promoverá a celebração de
contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
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Artigo 3
o
- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. P
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Artigo 4
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
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em contrário.
it Sala das Sessões “Raul Cassebe ”, aos 15 df/abril de 2.019.
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/° Secretário Mesa
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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Diretor Administrativo
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rrojeto de Lei do Legislativo n° 05/2019. de autoria do Vereador Edson Rodrigues, aprovado em sessão ordinária de
õ 15/04/2019.