norma nº 8/2019

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y . Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
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LEI DO LEGISLATIVO N° 08/2.019. DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
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“ALTERA ARTIGO DA LEI DO LEGISLATIVO N° 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2001,
QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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IX •' DA MESA DA CAMARsi ” m
u EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° OS/2019. s
Artigo Io - O Artigo 5
o
da Lei do Legislativo n° 02/2001. de 19 de janeiro
¥ de 2001, passa a ter a seguinte redação:
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I “Artigo 5
o
- Ao Assessor Legislativo compete prestar assessoramento
político e legislativo ao Presidente, à Mesa e aos Vereadores. Analisar todos os projetos que
tramitarem pela Câmara Municipal deixando a Presidência, Membros da Mesa Diretora, bem
como os Vereadores informados sobre seus trâmites. Realizar as tarefas de assessoramento
político determinadas pelo Presidente, recepcionar convidados, autoridades e todos os cidadãos
que se fizerem presentes na Câmara Municipal a procura do Presidente, Membros da Mesa
Diretora e ou Vereadores. Assessorar, quando solicitado, na elaboração de documentos, atas e
outros documentos inerentes às sessões e ou reuniões de comissões, comparecendo às sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo Parapuense e demais eventos, quando
convocado pela Mesa Diretora. "
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Artigo 2°
- Esta lei entrará em vigor na data de a publicação. t
revogando-se as disposições em contrário.
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Sala das Sessões “Raul Cassebe " c , aos 19 de agosto de 2.019.
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/ Ejdson Rodrigues
Presidente P n
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£ Siditey Apd^
cido Fernandes Teruel
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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rácia Maria Giovannetti Gtfrcia
Diretor Administrativo
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o Projeto de Lei do Legislativo n° 0 fi2019, de autoria dos Vereadores Edson Rodrigues, Manoel Duarte de Souza.
s Sidney Aparecido Fernandas Teruel e Roberto Carlos Pereira, aprovado em sessdo ordinária de 19/08/2019.