norma nº 10/2019

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Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
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LEI DO LEGISLATIVO N° 10/2.019. DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
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“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍ PIO DE PARAPUÃ, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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DA MESA DA CAMARA
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u EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuâ, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N°W/2019, 5
Artigo Ia - Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU)
os imóveis próprios ou locados, que estejam sob a posse das Associações e ou Entidades Sociais
sem fins lucrativos, desde que utilizados para o desenvolvimento de atividades de assistência e
ação social e estejam instaladas no Município de Parapuâ.
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Artigo 2
o
- A entidade e ou associação contemplada com o beneficio estabelecido no
caput deste artigo deverá apresentar, em cópia, a seguinte documentação:
I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):
II- Comprovante de propriedade ou contraio de locação do imóvel, em nome da associação:
III- Cópia do estatuto social e ata da eleição da Diretória:
IV- Balanço patrimonial e financeiro do último exercício anterior ao pedido.
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Artigo 3
o
- As Entidades e ou Associações deverão informar ao órgão competente
quando da venda do imóvel de sua propriedade ou do término da locação, quando for alugado,
prazo de 30 dias sob pena de arcar com o pagamento do valor correspondente ao período
isento.
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c Artigo 4
o
- A isenção de que trata a presente lei deverá ser requerida, mediante
requerimento protocolado junto ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de
Parapuâ.
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Artigo 5
o
- A isenção mencionada nos artigos anteriores será requerida anualmente, com
a atualização da documentação exigida no artigo 2° desta lei.
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Artigo 6
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes
ao IPTU dos Imóveis, de que trata o caput do Artigo 1°, a partir da data da compra do imóvel.
comprovada por Certidão de Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada dos
documentos elencados no Artigo 2° desta Lei.
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Artigo 7
o
- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) diap, após a sua
publicação, cabendo ao Chefe do Executivo do Município, procede
orçamentárias e financeiras necessárias.
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Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
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Artigo 8
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- Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
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Artigo 9
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. / \
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Sala das Sessões “Raul Cassebe ”, aos 22 de outubro Ae 2.019. <x
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0 dson Rodrigues
5 Presidente
Sutriéy Ápan
Io Secretário
Fernandes Peruei
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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Grácia Maria Giovannetti Garcia
Diretor Administrativo
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Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2019, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, aprovado em
0 sessão ordinária de 22/10/2019.
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