norma nº 1/2020

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LEI DO LEGISLATIVO N°UI /2.020. DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. a
v “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N°
2.907, DE 18/05/2016 ”
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“DA MESA DA CÂMARA ” m
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuiçõeslegais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
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a LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2020.
Artigo Io- Ficam, a partir de Io de fevereiro de 2020, reajustados os subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapuã, fixados através da Lei Municipal n” 2.907, de 18
de maio de 2016, em 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento), calculados sobre os subsídios
do mês de janeiro de 2020, correspondentes a correção monetária medida pelo índice IPC-FIPE
do exercício anterior (ano de 2019).
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Artigo 2
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- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
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Artigo 3
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efeitos a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
partir de Io de fevereiro de 2020. revogadas as disposições em contrário.
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33 Sala das Sessões “Raul Cassebe 03 de fevereiro de 2.020.
”
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iSôn Rodrigues
Presidente n
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F Io Secretário da Mesa
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. u
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Grácia Maria Giovannettr Garcia
Diretor Administrativo
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Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2020, de autoria dos Vereadores Edson Rodrigues, Manoel Duarte de Souza,
Sidney Aparecido Fernandes Teruel, e Roberto Carlos Pereira, aprovado em sessão ordinária de 03/02/2020.
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