norma nº 2/2020

Pobcr ^
Ecgtslaitíio
Câmara iHmttctpctí he Parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camaraparapua@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
¥
r
t
LEI DO LEGISLAT1VO N° 02/2.020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. o
r
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E
x PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÔ
2
“D/f MESA DA CÂMARA ” <x
m
EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga a seguinte:-
o
0
0 LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2020.
s
Artigo Io - Ficam, a partir de 1° de fevereiro de 2020, reajustados os subsídios
dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, em 4,40% (quatro vírgula
quarenta por cento), calculados sobre os subsídios do mês de janeiro de 2020, correspondentes
a correção monetária medida pelo índice IPC-FIPE do exercício anterior (ano de 2019).
39
n
1
0 Artigo 2
o
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de Io de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
r
e
s
c
2.020. Sala das Sessões “Raul Cassebe ”
, aos 03 de fevereiro
39
r
Ifdíbn Rodrigues
Presidente
t
n
c
r
r
P
x IoSecretário da Mesa
0
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
s
t
í annettUSareia
Iretor Administrativo
ia
x
c
0 Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2020, de autoria dos Vereadores Edson Rodrigues, Manoel Duarte de Souza,
Sidney Aparecido Fernandes Teruel, e Roberto Carlos Pereira, aprovado em sessão ordinária de 03/02/2020. s