norma nº 3/2020

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Câmara 4®Ítmtctpal írr Parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camaraparapua@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
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LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2.020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. a
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“DA MESA DA CÂMARA ” nx
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuições legais,
o /v4ZSABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesapromulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2020.
Artigo Io - Ficam reajustados em 4y40% (quatro vírgula quarenta por
cento) a partir de Io de fevereiro de 2020, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Parapuã, ativos e inativos, correspondente a revisão geral anual prevista na Lei Municipal
n° 2.448, de 04 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.905, de 05 de maio de
2016, de acordo com a correção monetária medida pelo índice IPC - FIPE, do exercício
anterior(ano de 2019).
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Artigo 2
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- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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¥ Artigo 3°
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de Iode fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. r
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Sala das Sessões “Raul Cassebe ”, aos 03 dé fevereiro de 2.020. n
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Iufspn Rodrigues
Presidente
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Sidfíey Aparecido Per des Teruel
IoSecretário da Mesa
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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t Gréícia MaHa GioVannettLGarcia
t Diretor Administrativo
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Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2020, de autoria dos Vereadores Edson Rodrigues, Manoel Duarte de Souza,
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Sidney Aparecido Fernandes Teruel, e Roberto Carlos Pereira, aprovado em sessão ordinária de 03/02/2020.