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← Parapuã (SP)

norma nº 3443/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3443 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaNOMEIA CAD -COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
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DECRETO Nº 3.443, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO 
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E TA
Artigo lº -Ficam nomeados os funcionários abaixo qualificados 
para compor a Comissão Administrativa Disciplinar, de que trata o artigo n. 
205, da Lei Municipal n.1.747/93, e alterações posteriores: 
- FLÁVIO APARECIDO SOATO; 
- VALDECIR JOSÉ VAL; e 
- WILSON TERSARIOLI MARTELO. 
Artigo 2º - Os membros da Comissão aqui designados terão 
mandato de dois anos a contar de 01 de dezembro de 2007, sendo concedido aos 
mesmos a gratificação de que trata o artigo 184 da Lei Municipal n. 1.747/93, 
no importe de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar a 
nomeação. 
Artigo 3º - A Presidência da Comissão será exercida por Flávio 
Aparecido Soato, e na sua ausência pelo membro Valdecir José Val. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se o Decreto n. 3.431, de 13/07/2007 e demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado
 

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