| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | NOMEIA CAD -COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR |
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DECRETO Nº 3.443, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DÁ PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E TA Artigo lº -Ficam nomeados os funcionários abaixo qualificados para compor a Comissão Administrativa Disciplinar, de que trata o artigo n. 205, da Lei Municipal n.1.747/93, e alterações posteriores: - FLÁVIO APARECIDO SOATO; - VALDECIR JOSÉ VAL; e - WILSON TERSARIOLI MARTELO. Artigo 2º - Os membros da Comissão aqui designados terão mandato de dois anos a contar de 01 de dezembro de 2007, sendo concedido aos mesmos a gratificação de que trata o artigo 184 da Lei Municipal n. 1.747/93, no importe de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar a nomeação. Artigo 3º - A Presidência da Comissão será exercida por Flávio Aparecido Soato, e na sua ausência pelo membro Valdecir José Val. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n. 3.431, de 13/07/2007 e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado