norma nº 6/2020

Poírer|GrgísIaitíio
|Câmara ifflumctpaí òt parapuã
(gL
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camaraparapua@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
r
¥
r
t
LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2.020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. n
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DA LÍNGUA INGLESA, NA
GRADE/MATRIZ CURRICULAR DAS TURMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO IoAO
5
o ANO E ENSINO INFANTIL, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO".
v
t
2
a
m
o EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
3
O
3 LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2020.
Art. Io. Torna obrigatória, a partir do ano letivo de 2023, a inclusão da disciplina da
Língua Inglesa na grade/matriz curricular das unidades escolares de ensino fundamental, do Io
ano ao 5
o
ano, e na educação infantil, da rede pública municipal de ensino.
&
a
I
Art. 2
o
. Fica inclusa na matriz curricular das escolas municipais de Ensino Infantil e
Fundamental a disciplina da Língua Inglesa, sendo de pelo menos duas horas/aulas semanais
em cada série, a ser ministrada por professor da área específica, com carga horária e programa
a serem definidos pelo Departamento Municipal de Educação, que dará suporte pedagógico às
atividades educativas.
o
r
c
3
e Art. 3
o
. A disciplina servirá como ferramenta para auxiliar no processo de
ensino e aprendizagem, além de contribuir para o desenvolvimento de atividades e
habilidades em outros campos do conhecimento por meio de um segundo idioma, que será
implantada de acordo com o nível escolar.
9
r
t
Art. 4
o
. O conteúdo programático da disciplina da Língua Inglesa será abordado através
n
de:
c
I - Material pedagógico conforme orientação da equipe técnica do Departamento Municipal de
Educação;
II -Aulas expositivas, com exploração de números, textos, dinâmicas e motivacionais através de
jogos, filmes, músicas, entre outras;
III -Aulaspráticas, que aproximam e entrelaçam diferentes linguagens (verbal visual corporal
p audiovisual).
X
P
t
0
Õ
Art. 5
o
. O Poder Público Municipal através do Departamento Municipal de Educação,
implantará diretrizes para a realização de formação continuada no ensino
t fundamental para os profissionais da área da Língua Inglesa.
t
Art. 6
o
. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação.
c
0
s
Pober ^
degisíaitíio J'
|Cantara JHtmtctpal bc Parapuã
(
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camaraparapua@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
r,
>3
¥
r
Art. 7
o
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as> disposições em
t
o
r
t contrário.
2
Sala das Sessões “Raul Cassebe ”
, aos 17 de agosto de 2.020. a
m
o 0
Edpon Rodrigues
* Presidente
/
s
7
Sidney Aparecido Fernandes Teruel
/° Secretário-da Mesa
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
o
s
'N
¥
Marta jSiovannetti Garcia a ( /
Grácia
1 Diretor Administrativo
n
r
Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2020. de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de
c Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 17/08/2020.
s
c
¥
r
t
n
c
r
I
F
t
o
s
t
t
t
c
o
s