norma nº 2/2021

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0 LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2.02L DE 15 DE MARCO DE 2021.
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AR CONDICIONADO EM TODO O
INTERIOR DOS VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA E CONGÉNERES PARA
TRANSPORTE DE PACIENTES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
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JOÃO MIGUEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e ele promulga a seguinte 0
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LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2021.
¥ Artigo Io - Os veículos tipo ambulância e congéneres para transporte de pacientes, que
vierem a ser adquiridos pelo município, deverão estar equipados com ar condicionado em todo
seu interior.
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Parágrafo único - Os veículos constantes do caput que forem recebidos por doação, que
não estiverem equipados com ar condicionado, o município deverá fazê-lo.
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Artigo 2
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- Os veículos tipo ambulância e congéneres para transporte de paciente, que
vierem a ser adquiridos pelo município, deverão ter no compartimento da maca, a dimensão
interna de no mínimo 2050 mm de comprimento.
Parágrafo único - Ficam isentos os veículos constantes do caput deste artigo, que forem
recebidos por doação, e já vierem com suas medidas especificas, através de emenda ou
programa do governo.
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i r Artigo 3
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- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. \ /
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Sala das Sessões “Raul Cassebe" n , aos 15 de, março de 2.0121.
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Ten PM Joãomiguei da ISilva
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REGI PUBLICADA náSecrcluriq du Câmara Municipal dt Parapuã, na a supra.
ácia Maria Çióvannetti Gatcia
Diretor Administrativo
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c Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2021, de autoria dos Vereadores Éder Castro Menezes e Ten PM João Miguel
0 da Silva, aprovado em sessão ordinária de 15/03/2021.
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