norma nº 5/2021

Poíter ICcgtsíattfra
(Hârnara 43íuntctpaí òB Parapuã
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a LEI DO LEGISLATIVO N° 05/2.02L DE 19 DE ABRIL DE 2021.
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“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 2.958 DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2017; QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISPENSA DE UM DIA DE
TRABALHO A CADA ANO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA A
REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DE
PRÓSTATA, EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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JOÃO MIGUEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e ele promulga a seguinte
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2 LEI DO LEGISLATIVO N° 05/2021.
Artigo Io - O Artigo Io da Lei Municipal n° 2.958 de 07 de dezembro de 2017 ¥
passa a ter a seguinte redação: a
“Artigo Io - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Parapuã a
dispensa de um dia de trabalho, a cada ano, para a realização de exames preventivos contra o
CÂNCER DE MAMA, CÂNCER DO COLO DE ÚTERO e CÂNCER DE PRÓSTATA. ”
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Artigo 2
o
- O Artigo 2
o
da Lei Municipal n° 2.958 de 07 de dezembro de 2017
e
passa a ter a seguinte redação:
s
“Artigo 2
o
- Para efeito de concessão prevista no artigo anterior às servidoras
mulheres, consideram-se exames preventivos contra o
ULTRASSONOGRAF1A MAMÁRIA E/OU MAMOGRAFIA, e contra o CÂNCER DO COLO DE
ÚTERO: O EXAME DE PAPAN1COLAU. ”
CÂNCER DE MAMA: A
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Artigo 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\revogt as as
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disposições em contrário.
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iltid 2. Sala das Sessões “Raul Cassebe ”, aos 19 de a (Z2l.
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'residente
r Ten João
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Eríer Castre
1° Secretári,
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âmara Municipal de Parapuã, na data supra. REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria
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Grácia Maria Giovannetti Garcia
Diretor Administrativo
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c Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2021, de autoria do Vereador Rick Anderson Marques, aprovado em sessão
u ordinária de 19/04/2021.
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