| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | REVOGA DECRETO 3.440/07 -FACULTA COMÉRCIO LOCAL (08/12/2007) |
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DECRETO Nº 3.442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio local em geral, o seu funcionamento no dia 08 de dezembro de 2007 (sábado), Feriado Municipal, das 8h00 às 13h00, desde que sejam respeitadas normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, ficando, porém, sujeito à fiscalização das autoridades competentes. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3.440, de 04/12/2007, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado