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norma nº 3442/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3442 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaREVOGA DECRETO 3.440/07 -FACULTA COMÉRCIO LOCAL (08/12/2007)
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DECRETO Nº 3.442, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio local em geral, o seu 
funcionamento no dia 08 de dezembro de 2007 (sábado), Feriado Municipal, das 8h00 às 
13h00, desde que sejam respeitadas normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, 
ficando, porém, sujeito à fiscalização das autoridades competentes. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Decreto nº 3.440, de 04/12/2007, e demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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