norma nº 3/2022

Paòer IdggisIaitÍTO
(Eâmara 43flmttctpaí òe Parapuã
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LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2.022. DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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JOÃO MIGUEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
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LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2022.
o Artigo Io - Ficam reajustados em 16% (dezesseis por cento) a partir de Io
de janeiro de 2022, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e
inativos, correspondente a revisão geral anual, prevista na Lei Municipal n° 2.448, de 04 de
dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 2.905, de 05 de maio de 2016, de acordo com
a correção monetária medida pelo índice IPC - FIPE acumulado, no período de janeiro de 2020
a dezembro de 2020 (5,62%) e período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 (9,73%),
totalizando 15,35% mais 0,65% de aumento real.
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Artigo 2
o
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Artigo 3
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fom
efeitos a partir de Io de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.\
Sala das Sessões “Raul Cassebe ”, aos 07 de jançiro de 2.02Z,
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Í4 E PUBLICADA na Secretaria da Câmara * nicipal de Parapuã, na data supra. REG
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ácia Maria Gfovannetti Garcia
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Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2022, de autoria dos Vereadores Ten PM João Miguel da Silva, Antonio do
a Amaral, Êder Castro Menezes e Rick Anderson Marques, aprovado em sessão extraordinária de 07/01/2022.
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