norma nº 9/2022

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Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000 
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LEI DO LEGISLATIVO N° 09/2.022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP - 138, E DÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
JOÃO MIGUEL DA SILVA, Presidente da Camara Municipal de Parapud, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 09/2022. 
Artigo 1°- A Estrada Vicinal Municipal PRP-138, na extensão dos limites 
do Município de Parapuã denominar-se-6 "ESTRADA VICINAL CARLOS ADALBERTO 
MASSAROTI". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 17 de out 
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REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapua na data supra. 
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O tcial Legislativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2022, de autoria do Vereador Eder Castro Menezes, aprovado em Sessão Ordinária 
de 17/10/2022.