norma nº 1/2023

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o LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2.023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. 
"DISME SOBRE REVISA 0 ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARA PUA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 
3 3.049, DE 18/06/2020." 
a 
tit ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Parapuã, no uso de suas 
atribuições legais, 0 FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
5 
LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2023. 
0 
Artigo 1° - Ficam, a partir de I° de janeiro de 2023, reajustados os subsídios do 
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapuã, fixados através da Lei Municipal n° 3.049, de 18 
de junho de 2020, em 7,32% (sete virgula trinta e dois por cento), calculados sobre os subsídios 
a do mês de dezembro de 2022, correspondentes a correção monetária medida pelo índice IPC￾I. do exercício anterior (ano de 2022). 
o 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por 
e conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
5 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 16 de janeiro de 2023. 
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Ten • J o M uel da Silva 
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Antonio do Amaral 
Presidente 
EGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapuã, na data supra. 
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Diretor Administrativo 
C Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2023, de autoria dos Vereadores Antonio do Amaral, Paulo Roberto Martins, 
o Ten PM João Miguel da Silva e Aparecido Molina, aprovado em sessão extraordinária de 16/01/2023.