| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3440 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | FACULTA COMÉRCIO LOCAL (08/12/2007) |
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DECRETO Nº 3.440, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio local, o funcionamento no dia 08/12/2007 (sábado), Feriado Municipal, das 8h00 às 16h00, dos estabelecimentos como sendo: Bares, Restaurantes, Padarias e Similares, Supermercados, Mercearias e Similares; desde que sejam respeitadas normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP -Associação Comercial e Industrial de Parapuã. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de dezembro de 2007. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado