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← Parapuã (SP)

norma nº 3440/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3440 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaFACULTA COMÉRCIO LOCAL (08/12/2007)
native_id781

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO Nº 3.440, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio local, o funcionamento no dia 
08/12/2007 (sábado), Feriado Municipal, das 8h00 às 16h00, dos estabelecimentos como 
sendo: Bares, Restaurantes, Padarias e Similares, Supermercados, Mercearias e Similares; 
desde que sejam respeitadas normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo 
solicitação da ACIP -Associação Comercial e Industrial de Parapuã. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de dezembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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