norma nº 4/2023

Faber Xegislatifro 
Tamara 4uthcjrnt Parapuii 
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000 
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUA - Estado de Sao Paulo 
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br 
site: wwvv.parapua.sp.leg.br 
LEI DO LEGISLATIVO N° 04/2.023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINA CÃO DA ESTRADA VICINAL PRP - 010, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 04/2023. 
Artigo 1°- A Estrada Vicinal Municipal PRP-010, na extensão dos limites 
do Município de Parapuci, denominar-se-6 "ESTRADA VICINAL ELP1DIO BIANCONI". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Ten P ioA 
1° cr tcirio da 
guel da Silva 
Ilesa 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 2/de agosto d 
Presidente 
Antonio doAmara! 
GISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapuã, na data supra. 
nicia ar(a G. nne arcia 
Diretor Administrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2023, de autoria do Vereador Rogney Mauricio Temporim, aprovado em sessdo 
Ordinária de 21/08/2023.