norma nº 5/2023

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Camara 4Ftunicjnti it Parzyugi 
Av. Sao Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000 
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUA - Estado de São Paulo 
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br 
site: www.parapua.sp.leg.br 
LEI DO LEGISLATIVO N° 05/2.023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP - 354, E Diel OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Parapuã no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 05/2023. 
Artigo 1°- A Estrada Vicinal Municipal PRP-354, na extensão dos limites 
do Município de Paraputi, denominar-se-ii "ESTRADA VICINAL WALDEMIR STOCO". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario. 
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da Silva 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 21 gosto de 20 
Antonio do aral 
Presidente 
EGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Paraputi, na data supra. 
Diretor Administrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2023, de autoria dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim e Rick Anderson 
Marques, aprovado em sessdo Ordinária de 21/08/2023.