norma nº 7/2023

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Camara 4uthcijrni tie Pampa 
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000 
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÀ - Estado de São Paulo 
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br 
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LEI DO LEGISLA TWO N° 07/2.023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. 
"ALTERA, EM PARTE A LEI MUNICIPAL N° 2.253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, QUE 
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS E 
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Parapud, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 07/2023. 
Artigo I° - Os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 2.253, de 06 de outubro de 2005, que 
"Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionista e dá outras providências", 
passam a ter a seguinte redação: 
"Artigo I° - Fica autorizada a isenção de impostos prediais para aposentado ou 
pensionista com renda familiar comprovada não superior a um salário mínimo e meio, desde 
que possuidor de único imóvel. 
Artigo 2° - Para comprovar a renda familiar de até um salário mínimo e meio, deverá ser 
apresentado o último comprovante de recebimento da aposentadoria ou pensão." 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 04 de bro de 
Presidente 
ntonio do Amaral 
Ten PMAloa- uel i Silva 
1°S retti i da Mesa 
ISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuil, nq data supra. 
iicia Maria G Garc 
Dire/ dministrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2023, de autoria dos Vereadores Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de 
Belido Villas Brias de Oliveira Leite e Ademarcio Vieira Lopes, aprovado em sessão Ordinária de 04/09/2023.