norma nº 9/2023

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LEI DO LEGISLATIVO N° 09/2.023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA N° 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO 
JARDIM SÃO VICENTE". 
tu ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Câmara Municipal de Parapuci, no uso de suas 
atribuições legais, 
a FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 09/2023. 
Artigo 1°- A Rua n° 01, localizada no Loteamento Jardim São Vicente, 
denominar-se-6 Rua "Vicente Mosca". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal cleverer providenciar, no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
a adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
e 
a 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 16 e outubro de 20 
Ten PM gue a Silva 
1°Se etti i daMes 
Antonio do Amaral 
Presidente 
GISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã na data supra. 
(Ci;?(icia M etti Garaii 
or dministrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2023, de autoria do Vereador Rick Anderson Marques, aprovado em sessão 
Ordinária de 16/10/2023.