norma nº 10/2023

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LEI DO LEGISLATIVO N° 10/2.023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"ALTERA, EM PARTE A LEI MUNICIPAL N° 2.253, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, QUE 
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.187, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, E DÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Paraptia no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte.--
LEI DO LEGISLATIVO N° 10/2023. 
Artigo 1° - Os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n°2.253, de 06 de outubro de 2005, 
que "Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionista e dá outras providências", 
passam a ter a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica autorizada a isenção de impostos prediais para aposentado ou pensionista com 
renda familiar comprovada não superior a um salário mínimo e meio, desde que 
possuidor/proprietário de único imóvel. 
Artigo 2' - Para comprovar a renda familiar de até um salário mínimo e meio, deverá ser 
apresentado o último comprovante de recebimento da aposentadoria ou pensão." 
Artigo 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do ano de 2026, ficando revogada especificadamente a Lei Municipal N°3.187 de 
18 de outubro de 2023. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 21 de novembro de 2 
Presidente 
Antonio doAmara! 
EGISTRADA E P BLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de ParapuO, na data supra. 
etti Garcia 
or Administrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2023, de autoria dos Vereadores Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de 
Be/ide Villas Bo'as de Oliveira Leite e Adernarcio Vieira Lopes, aprovado em sessao Ordinária de 21/11/2023.