norma nº 1/2024

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LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2.024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 
3.049, DE 18/06/2020." 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Câmara Municipal de Parapuci, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2024. 
Artigo I° - Ficam, a partir de 1° de janeiro de 2024, reajustados os subsídios do 
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapuã, fixados através da Lei Municipal n° 3.049, de 18 
de junho de 2020, em 3,15% (três virgula quinze por cento), calculados sobre os subsídios do 
mês de dezembro de 2023, correspondentes a correção monetária medida pelo índice IPC-FIPE 
do exercício anterior (ano de 2023). 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de I° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 18 d o de 20 
e 
ntonio do A tiIaral 
Presidente 
Ten P Jo ig el da Silva 
1° tario da isa 
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapuci, na data supra. 
rácia Ma vannetti Gazala 
Diretor Administrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2024, de autoria dos Vereadores Antonio do Amaral, Paulo Roberto Martins, 
Ten PM Joao Miguel da Silva e Aparecido Molina, aprovado em sessão extraordinária de 18/01/2024.