norma nº 5/2024

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LEI DO LEGISLATIVO V 05/2.024, DE 20 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE 
OBRAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE PARAPUÃ, INFORMAR 0 NOME DOS 
Z VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DA LEGISLATURA Ã 
a ÉPOCA". 
In 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Parapuk no uso de suas la atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
a LEI DO LEGISLATIVO N° 05/2024. 
Artigo 1° - As placas de inauguração de obras públicas no âmbito do município de 
Parapud, deverão informar o nome dos Vereadores da Camara Municipal de Parapud, da 
legislatura à época da inauguração. 
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe" aos 20 de ma' 
Ten ao •uel eJ Silva 
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Antonio do Amaral 
Presidente 
REGISTRADA E UBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuk na data supra. 
acia Ma etti Gar 
Diretor Administrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2024, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de 
Be/ido Villas Beim de Oliveira Leite, aprovado em sessão Ordinária de 20/05/2024.