norma nº 6/2024

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Câmara ^Municipal he ^arapnã
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LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2.024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP - 268, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO DO AMARAL. Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 06/2024.
Artigo Io- A Estrada Vicinal Municipal PRP-268, na extensão dos limites
do Município de Parapuã, denominar-se-á “ESTRADA VICINAL EDUARDO MELOTTI”.
Presidente
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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da Silva
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Artigo 2o- O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e
adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior.
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iretor Administrativo
Artigo 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
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Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2024, de autoria do Vereador Rogney Mauricio Temporim, aprovado em sessão
Ordinária de 17/06/2024.
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