norma nº 4/2025

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LEI DO LEGISLATIVO N° 04/2.025, DE 07 DE ABRIL DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS 07 E G, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO JARDIM SÃO MARCOS II." 
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM, Presidente da Câmara Municipal de Parapuel, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 04/2025. 
Artigo 1°- As Ruas 07 e G, localizadas no Loteamento Jardim Sao Marcos 
II, passam a se denominar Rua "Jeri) nimo Rodrigues". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 07 de abril de 2025. 
Ro Mauricio Temporim 
Presidente 
tins 
I° Secretário da Mesa 
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapud, na data supra. 
Bariviera 
icial Legislativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2025, de autoria do Vereador Rogney Mauricio Temporim, aprovado em sessão 
Ordinária de 07/04/2025.