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norma nº 3438/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3438 / 2007
Date 2007-10-10
Ementa"JAMIRO JOSÉ DA SILVA -PERMISSÃO DE USO BEM PÚBLICO ""CENTRO COMUNITÁRIO CÓRREGO RICO"""
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DECRETO Nº 3.438, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
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“DISPOE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal 
em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; 
Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário 
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado 
bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou 
remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas 
sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico 
o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e 
retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 
12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); 
Considerando que a empresa JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ – ME (CNPJ n. 
04.950.837/0001-52), solicitou a utilização de um bem público para que a mesma possa instalar e 
funcionar uma empresa de fabricação de embalagens plásticas (sacolas), isto por determinado 
período de tempo e para com a eventual arrecadação construir sede própria; 
Considerando que o intuito desta administração como todas as demais é a geração de empregos 
e aumento da arrecadação, proveitos estes que revertem, sem sombra de dúvida para o munícipe; 
Considerando que a localidade pretendida encontra-se em zona rural do município, obsoleta e 
ociosa não atendendo aos fins a que se destina, bem como o prédio não está em bom estado de 
conservação e uso; 
DECRETO Nº 3.438, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
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Considerando que em contato com a comunidade local ela não apresentou objeção e sim foi 
amplamente favorável à idéia; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica concedido à “JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ – ME 
(CNPJ n. 04.950.837/0001-52)” permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica 
Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da 
Prefeitura, estabelecido no Bairro Córrego Rico, sendo especificamente o salão de festas, suas 
dependências e equipamentos e isto pelo prazo de 03 (três) anos contados da entrada em vigor 
deste Decreto; 
Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a título precário e gratuito, ficando a 
empresa beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas 
finalidades prescritas no requerimento à esta municipalidade – fábrica de embalagens plásticas; 
Artigo 3º - A revogação da presente permissão em estando em vigência, será 
efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência 
mínima de 180 (cento e oitenta) dias para comunicação; 
Artigo 4º - A beneficiária não poderá realizar mudanças estruturais no prédio, 
sendo que, eventuais benfeitorias realizadas deverão ser retiradas quando do vencimento da 
permissão e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público; 
Artigo 5º - A partir da entrada em vigência do presente Decreto as despesas com 
eventual reforma, pintura e adequação, bem como as de água, energia elétrica e telefone são de 
responsabilidade da beneficiária, sendo que, assume o prédio no estado em que se encontra e já 
vistoriado; 
DECRETO Nº 3.438, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
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Artigo 6º - Para os fins pretendidos deverá a beneficiária certificar-se de todos os 
documentos legais, inclusive ambientais e adotar medidas que não prejudiquem os outros prédios 
públicos existentes nas proximidades, nem o trânsito de pessoas ou coisas; 
Artigo 7º - O ato permissional entre a municipalidade e a beneficiária será 
precedida de ato jurídico competente; 
Artigo 8º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de outubro de 2.007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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