norma nº 3260/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.° 3.260, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE
MATERIAL PARA MODENIZAÇÃO DA BASE OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR
AMBIENTAL ESTADUAL, LOCALIZADA EM TUPÃ/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, e,
posteriormente, a doar para a Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, órgão
da Secretaria Estadual da Segurança Pública, Base de Tupã/SP, um (01) aparelho de ar
condicionado de 12.000 Btus.
Art. 2° - Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os
recursos próprios do Orçamento vigente.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto,
se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 18 de junho de 2025.
MILTON MITÍÕ IWAYAMA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTÕnTe^REIRA DA SILVA
SecretárkMDesignado
Av. Sào Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br