norma nº 3261/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.° 3.261, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.”
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente um crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para
aquisição de triturador de galhos para o atendimento ao Departamento de Meio Ambiente.
Artigo 2o - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da dotação
abaixo especificada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 17 -Meio Ambiente
0018.541.0018.2057 Manutenção do Meio Ambiente
Fonte de Recurso: 01 -Tesouros
Aplicação: 110 -Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.17.0018.541.0018.2057.449052 Equipamentos e Material Permanente
Artigo 3o - Para cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos Artigo 43, parágrafo Io, inciso
II, da Lei 4.320/64.
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços da manutenção do meio
ambiente.
Av. São Paulo n91H3 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-maii: prefeitura@parapua.sp.gov.br
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
[ ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
LEI N.° 3.261, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Prefeitura Municipal de Parapuã le junho de 2025.
milto^Mitio iwayama
^frefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
2
Av. São Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br