norma nº 3262/2025

município de parapua
LEI N.° 3.262, DE 18 DE JUNHO DE 2025,
[ ESTADO DE SÁO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
Av. São Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br j
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.”
W ANOS
PARAPUA
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente um crédito adicional especial, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta
mil reais) para atender as demandas do Fundo Municipal da Saúde.
Artigo 3o - Para cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos de Lei 4.320/64, através de
repasses conforme resolução 99 de 3 de junho de 2025, onde estabelece a transferência de
recursos financeiros do Fundo Estadual da Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP,
decorrentes de Transferências Voluntárias de n° 2025.047.70595 (R$ 300.000,00),
2025.057.71039 (R$ 400.000,00), 2025.263.70314 (R$ 150.000,00), para o financiamento
de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunida^lq.
Artigo 2o - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da dotação
abaixo especificada:
Órgão: 02 -Executivo
Unidade: 06 -Saúde
0010.301.0007.2083 Transferência do Governo do Estado
Fonte de Recurso: 02 -Transferências Voluntárias do Estado
Aplicação: 301 -Atenção Básica
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA
02.06.0010.301.0007.2083.339030 Material de Consumo
02.06.0010.301.0007.2083.339039 Outros serviços terceira pessoa jurídica
02.06.0010.301.0007.2083.449052 Equipamento e Material Permanente
MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
[ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 j
LEI N.° 3.262, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços para assistência integrada à
saúde.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MILTON
Préfeito
TIO IWAYAMA
unicipal
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de junho de 2025.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
2
Av. São Paulo n?1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br