norma nº 4428/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
CNPJ: 53.300.331/0001-03
AV. SÃO PAULO, 1113 - CENTRO - PARAPUÃ/SP
DECRETO N.° 4.428, DE 05 DE MAIO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO
ARTIGO 39, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL N9 3.231 DE 19/11/2024, E ARTIGO 43, PARÁGRAFO 19, INCISOS II
E III, DA LEI FEDERAL N9 4.320 DE 17/03/1964."
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de PARAPUÃ, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
DECRETA:
Artigo l9 Fica suplementada nos termos da Lei Municipal n9 3.231 de 19/11/2024, artigo 39, incisos IV
e Lei Federal n9 4.320 de 17/03/1964, artigo 43 parágrafo l9, incisos II e III, a importância de R$ 577.156,00
(quinhentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02
02.04
02.04.00
08.241.0005.2068
37 1 3.3.90.39
EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Assistência ao Idoso
OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
02.06
02.06.00
10.301.0007.2064
69 1 3.3.90.30
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
MATERIAL DE CONSUMO 227.000,00
70 1 3.3.90.32 MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA 65.000,00
74 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
10.301.0007.2083
90 2 4.4.90.52
Transferências do Governo do Estado
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
10.302.0007.2064
92 5 3.3.70.41
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
CONTRIBUIÇÕES 10.000,00
02.07
02.07.00
12.361.0008.2043
124 1 3.3.90.39
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
Manutenção do Ensino Fundamental
OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 36.500,00
125 1 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
126 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.900,00
12.365.0008.2066
142 1 4.4.90.51
Manutenção das Creches Municipais
OBRAS E INSTALAÇÕES 15.085,00
143 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
263 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.171,00
12.368.0008.2078 Transferência do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da E
1
152 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 76.500,00
Total da Transposição 577.156,00
Artigo 29 Para cobertura dos Créditos Suplementares, serão utilizados os recursos provenientes de
Anulação, no valor de R$ 577.156,00 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais), nos
termos da Lei Municipal n9 3.231/2024, artigo 39, inciso IV e Lei Federal n9 4.320/1964, artigo 43, parágrafo
l9, inciso III, das seguintes dotações orçamentarias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02
02.04
02.04.00
08.122.0005.2061
33 1 3.3.90.39
EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Assistência ao Idoso
OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
02.06
02.06.00
10.301.0007.2073
80 5 3.3.90.30
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atenção Primária - Transf. Rec. do Bloco de
Manut. das Ações de Serv. Públicos Saúde
MATERIAL DE CONSUMO 297.000,00
10.302.0007.2074
102 5 3.3.90.39
Atenção Especializada - Transf. Rec. do Bloco
de Manut. Ações de Serv. Públicos Saúde
OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
10.306.0007.2080
109 1 3.3.90.30
Alimentação e Nutrição
MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
02.07
02.07.00
12.361.0008.2043
122 1 3.3.90.30
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
Manutenção do Ensino Fundamental
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
123 1 3.3.90.36 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA 10.000,00
12.365.0008.2046
131 1 3.3.90.30
Manutenção da Pré-Escola
MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
132 1 3.3.90.36 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA 20.000,00
133 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 35.000,00
135 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.900,00
12.365.0008.2066
139 1 3.3.90.30
Distribuição de Merenda Escolar
MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
12.368.0008.2078
164 5 4.4.90.51
Transferência do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação
OBRAS E INSTALAÇÕES 149.256,00
Total da Transposição 577.156,00
2
Artigo 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Parapuã, 5 de maio c|e 2025.
MILTON.JMH IO IWAYAMA
PREFEITO MUNICIPAL
FER IRA DA SILVA
DESIGNADO
3