norma nº 4443/2025

0008.244.0005.2061 
Fonte de Recurso: 
Aplicação: 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.443, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.268, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapud, um 
crédito adicional especial, no valor de R$ 7.598,34 (sete mil, quinhentos e noventa e oito 
reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Lei Municipal n° 3.268, de 05 de agosto de 
2025, destinados para custear o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Artigo 2°- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da 
dotação abaixo especificada: 
Órgdo: 02 — Executivo 
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Assistência Social 
Manutenção da Assistência Social 
02 — Transferência Voluntaria do Estado 
500 — Assistência Social 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.04.0008.244.0005.2061.339032 Material, bem ou Serviços para Distribuição 
Artigo 3°- Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da 
Lei Federal n° 4.320/64, advindo do cofinanciamento extraordinário do Fundo Estadual de 
Assistência Social, conforme Resolução SEDS n° 28, de 18 de junho de 2025, destinados 
ao custeio de beneficios eventuais e de serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica e Proteção Social Especial. 
Artigo 4°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo tnico. As alterações necessárias serão consideradas inclusas no 
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, 
de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro 
de 2025 (Lei Municipal n° 3.218, de 21 de junho de 2024), e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) do exercício financeiro de 2025 (Lei Municipal n° 3.23 de 19 de novembro de 
2024). 
1 
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MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.443, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
Artigo 5°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento 
futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços da manutenção do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Artigo 6°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de agosto de 2025. 
MILTON IWAYAMA 
Pr unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FE1UEIRA DA SILVA 
SecretáiQesignado 
2 
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