norma nº 4444/2025

Aplicação: 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 • P A R 
)945-2025 
DECRETO N.° 4.444, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.269, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo 
usando de usas atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuk um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.876,46 (setenta e nove mil, oitocentos e 
setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), nos termos da Lei Municipal n° 3.269, de 
05 de agosto de 2025, destinados para custear o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo Primeiro - A entidade denominada Associação dos Usuários do 
Centro Comunitário Urbano de Parapuft receberá o valor de R$ 27.093,64 (vinte e sete mil, 
noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), previsto para a Proteção Social Básica, 
com divisão em partes iguais para ser utilizado em Recursos Humanos e Custeio. 
Parágrafo Segundo - A entidade denominada Lar dos Velhos a receber o valor 
de R$ 52.782,82 (cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois 
centavos), previsto para a Proteção Social Especial, com finalidade exclusiva de custeio. 
Artigo 2°- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da 
dotação abaixo especificada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0008.244.0005.2072 Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 
Fonte de Recurso: 02 — Transferência Voluntária do Estado 
510 — Assistência Social 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.04.0008.244.0005.2072.335039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Artigo 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos Art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 
Federal n° 4.320/64, advindo do cofinanciamento extraordinário do Fundo Estadual de 
Assistência Social, conforme Resolução SEDS n° 28, de 18 de junho de 2025, destinados 
ao custeio de beneficios eventuais e de serviços socioassistene 's de Proteção Social 
Básica e Proteção Social Especial. 
1 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.444, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
Artigo 4°- 0 valor suplementado sera repassado para as entidades 
socioassistenciais, que prestam serviços na Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial, conforme discriminadas no Artigo 1°. 
Artigo 5°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em 
orçamento futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços da manutenção do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
Artigo 6°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapud, e 05 de agosto de 2025. 
MILTON IWAYAMA 
eito unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO IRA DA SILVA 
Secre nado 
2 
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