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norma nº 3436/2007

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3436 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO -CONSÓRCIO SAÚDE
native_id785

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DECRETO Nº 3.436, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 
MUNICIPAL N. 2.330 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, DO ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 4.320 DE 17/03/1964, E DA 
LEI MUNICIPAL N. 2.375 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais; 
 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, inciso 
III, da Lei Municipal n. 2.330 de 06 de dezembro de 2006 e o artigo 43, parágrafo 
primeiro, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64 e da Lei Municipal n. 2.375 de 06 
de setembro de 2007, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a seguinte 
dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 
10 SAÚDE 
00100302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
001003020007 SAÚDE GERAL 
0010030200072.014 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS 
33.7.0.41.0000-068-Contribuições ............................................. R$ 10.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................. R$ 10.000,00 
 
DECRETO Nº 3.436, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
2
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício 
financeiro corrente. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de setembro de 2007. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário Designado 

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