norma nº 4447/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA (84 \
I 41 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.447, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. 
"REGULAMENTA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM MUNICÍPIOS 
VIZINHOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.046, DE 12 DE FEVEREIRO DE 
2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuk 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Art. 10- Este Decreto Municipal tem por finalidade regulamentar e estabelecer 
normas e diretrizes para a oferta do serviço de transporte municipal gratuito ou 
subsidiado destinado aos trabalhadores residentes no município de Parapu5 e que 
exerçam atividade laboral em municípios vizinhos, nos termos da Lei Municipal n° 2.046, 
de 12 de fevereiro de 2001, como forma de garantir o direito de acesso ao trabalho e 
promover a melhoria da qualidade de vida. 
Art. 2°- Poderão utilizar o transporte ofertado pelo município os trabalhadores 
que atendam aos seguintes critérios: 
I — Residir no município de Parapuk 
II — Possuir vinculo empregaticio formal ou informal comprovado em municípios 
próximos; 
Ill — Realizar cadastro junto ao Departamento Municipal de Assistência e Promoção 
Social, responsável pelo transporte, apresentando os documentos exigidos. 
Art. 3°- Para a utilização do serviço de transporte, o trabalhador deverá: 
I — Apresentar comprovante de residência atualizado; 
II — Apresentar comprovante de vinculo empregaticio (carteira de trabalho, contrato, 
declaração do empregador, etc.); 
Ill — Preencher formulário especifico disponível no Departamento de Transporte ou setor 
responsável; 
IV — Renovar o cadastro semestralmente ou sempre que solicitado; 
V — Realizar, tempestivamente, o recolhimento aos cofres públicos municipais da 
contraprestação do custo do transporte, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei Municipal n° 
2.046, de 12 de fevereiro de 2001. 
Art. 4°- 0 itinerário e os horários do transporte serão definidos conforme a 
demanda e disponibilidade de veículos, visando atender o maior número possível de 
trabalhadores. 
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Av. Soo Poulo n°1113 - Fone (18) 358?-9020 - CEP 17.730-015 e-moil: prefeituror-ivoropuo.sp.gov.br 
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§ 1°- Qualquer alteração no itinerário ou horário sera previamente informado 
aos usuários. 
§ 2°- 0 embarque e desembarque ocorrerão em pontos fixos e previamente 
estabelecidos. 
Art. 5°- Os usuários dos serviços deverão: 
I — Apresentar-se no ponto de embarque no horário estabelecido; 
II —Zelar pela conservação do veiculo, bem como utilizar os equipamentos de segurança 
disponibilizados no trajeto; 
Ill — Manter comportamento respeitoso, urbano e adequado durante o trajeto; 
IV — Comunicar ao setor responsável qualquer mudança de emprego ou endereço; 
V — Adimplir o recolhimento aos cofres públicos municipais da contraprestação do custo 
do transporte, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei Municipal n° 2.046, de 12 de fevereiro 
de 2001. 
Art. 6°- 0 descumprimento das normas estabelecidas neste regulamento 
poderá acarretar as seguintes penalidades: 
I — Advertência verbal ou escrita, nos casos de descumprimento leve das regras ou 
comportamento inadequado; 
II — Suspensão temporária do direito ao uso do transporte, em caso de reincidência ou 
infrações de maior gravidade; 
Ill — Cancelamento definitivo do beneficio, nos casos de fraude no cadastro, má conduta 
reiterada, uso indevido do transporte ou inadimplemento da contraprestação prevista no 
art. 2°, § 1°, da Lei Municipal n° 2.046, de 12 de fevereiro de 2001; 
IV — Suspensão automática por 15 (quinze) dias do direito ao transporte em caso de 3 
(três) faltas consecutivas sem justificativa prévia, mediante notificação do setor 
responsável; 
V — Cancelamento do beneficio após 02 (duas) suspensões por faltas consecutivas, 
salvo apresentação de justificativas aceitas pela Administração. 
Parágrafo Único. As justificativas de ausência deverão ser apresentadas por 
escrito ao setor responsável em até 48 (quarenta e oito) horas após a falta. 0 não 
cumprimento deste prazo poderá invalidar a justificativa apresentada. 
Art. 7°- A gestão e fiscalização do serviço de transporte ficam sob 
responsabilidade do Departamento de Assistência e Promoção Social, por meio da 
equipe designada, que deverá manter controle de frequênci , adastro atualizado e 
avaliação periódica da prestação do serviço. 
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Art. 8°- Os casos omissos serão resolvidos pelo setor responsável, em 
conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público. 
Art. 9°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã1 m 06 de agosto de 2025. 
MILTON M11710 IWAYAMA 
Pjef ito)Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuk e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTØNFR,REIRA DA SILVA 
Se esignado 
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