norma nº 3268/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.268, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapa, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.598,34 (sete mil, quinhentos e 
noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), para custear o Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 2°- Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão das dotações 
abaixo especificadas: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Assistência Social 
0008.244.0005.2061 Manutenção da Assistência Social 
Fonte de Recurso: 02 — Transferência Voluntaria do Estado 
Aplicação: 500 — Assistência Social 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.04.0008.244.0005.2061.339032 Material, bem ou Serviços para Distribuição 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 
Federal n° 4.320/64, advindo do cofinanciamento extraordinário do Fundo Estadual de 
Assistência Social, conforme Resolução SEDS n° 28, de 18 de junho de 2025, destinados 
ao custeio de beneficios eventuais e de serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica e Proteção Social Especial. 
Art. 4°- 0 presente crédito adicional especial esta em conformidade as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento rrt. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
1 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-rnail: prefeitura parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA *2_ 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 AMOS 
:W6,40 
LEI N.° 3.268, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. 
Parágrafo Único. As alterações necessárias serão consideradas inclusas no 
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, 
de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro 
de 2025 (Lei Municipal n° 3.218, de 21 de junho de 2024), e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) do exercício financeiro de 2025 (Lei Municipal n° 3.231, de 19 de novembro de 
2024). 
Art. 5°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento 
futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços da manutenção do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 1en 05 de agosto de 2025. 
MILTON M13ÍO IWAYAMA 
PrØefío Municipa1 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON I1RjJIRA DA SILVA 
Secretário Des' ado 
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